Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1387178

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-ED

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo ativo)

EMBARGANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

MUNICÍPIO DE CURITIBA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Secretaria Judiciária



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