Supremo Tribunal Federal 27/10/2023 | STF

Padrão

Processo HC 229993

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 27/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

AGRAVANTE:

ANDRE FIGUEIREDO DE ARAUJO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

HUBERTO ARMBRUSTER NETO (POLO: Polo ativo)

AGRAVANTE:

OTO ARMBRUSTER (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

VIVIANI GALETTI DE OLIVEIRA ARMBRUSTER (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JOSE ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S) (OAB: 20685/SP)

GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB: 123000/SP)

RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB: 130856/SP)

LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO (OAB: 176078/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática.

2. A Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial e seus respectivos incidentes.

3. O entendimento do STJ se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível.

4. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício.

5. Agravo regimental desprovido.



Processos na página

HC 229993

Confirma a exclusão?