Supremo Tribunal Federal 27/10/2023 | STF

Padrão

Processo HC 229971

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 27/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

JOÃO RODINEI DO NASCIMENTO DA SILVA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DEYSE LUCIANA DE LARA E OUTRO(A/S) (OAB: 178363/SP)

ERIC ANTONIO RIBEIRO (OAB: 415160/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera reiteração dos termos aduzidos na inicial do writ.

2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

3. Agravo regimental não conhecido.



Processos na página

HC 229971

Confirma a exclusão?