Supremo Tribunal Federal 22/01/2024 | STF

do Estado do Paraná previu expressamente a hipótese de incidência para expedição de precatório, o que afasta a sua invocação.

Ademais, cabe destacar que o regramento previsto na Tabela IX anexa ao Regimento de Custas dos atos judiciais do Estado do Paraná, utilizada para o cálculo das custas referentes à expedição de precatórios, apresenta valores mínimos e máximos, que obviamente não ultrapassam os limites da razoabilidade e proporcionalidade.” (e-doc. 6, p. 5-8).

8. O tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie, Código Tributário Nacional; Enunciado Orientativo nº 31 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (Funjus) e o Regimento de Custas do tribunal de origem. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos do enunciado nº 280 da Súmula STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.10.2021. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO NA TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência (CTN, Enunciado nº 31 do TJ/PR e Lei Estadual nº 6.149/70). 2. Incabível, assim, o recurso extraordinário interposto com base na alínea c do art. 102 III do Texto Constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável, ao caso, o art. 85, § 11, do CPC, eis que não foi fixada verba honorária na origem.”

(RE nº 1.291.308-ED-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/12/2022, p. 27/02/2023, grifos nossos).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Custas para expedição de precatório. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.”

(ARE nº 1.336.381-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/11/2021, p. 19/11/2021, grifos nossos).

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE