Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1475599

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

DANIELA LANA MASCARENHAS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JOSUE AMORIM MELAO (OAB: 123867/MG)

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE (OAB: 109718/MG)

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ARE 1475599