Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1475573

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ZEZITO FRANCISCO DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Processos na página

ARE 1475573

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