Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1475471

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

BR PROPERTIES S.A. E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LIGIA REGINI DA SILVEIRA (OAB: 174328/SP)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1475471

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