Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PLEITO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA QUE SOMENTE OCORRE COM O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 101, § 4º, DA LCM 29/2008, QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 48 DO TJRN. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS SUUM CUIQUE TRIBUERE E NEMINEM LAEDERE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE QUANDO A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA, CONFORME O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, ATÉ 8/12/2021, E, A PARTIR DE 9/12/2021, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O prazo prescricional para a cobrança judicial de licença-prêmio não gozada somente se inicia com a passagem do servidor público à inatividade.

A proibição de conversão da licença especial em pecúnia, prevista no art. 101, § 4º, da LCM 29/2008, aplica-se apenas aos servidores da ativa.

É devida ao servidor aposentado indenização por licença-prêmio não usufruída em atividade, nos termos da Súmula 48 do TJRN.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, sujeitam-se a juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, com incidência exclusiva da SELIC a partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37,