Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1475294

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

OZENIR APARECIDA BASSAN RUY E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB: 329796/SP)

Conteúdo:

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ARE 1475294