Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1475230

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE PORTEIRAO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo)

Advogado:

EDBERTO QUIRINO PEREIRA (OAB: 10106/GO)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1475230

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