Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1450539

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450539

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