Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ADI 7591

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

REQUERENTE:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUARIOS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

CONGRESSO NACIONAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB: 357553/SP;31755-A/PA;4187/SE;34391/DF)

Conteúdo:

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ADI 7591

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