Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Agravo de instrumento em incidente de execução de sentença condenatória proferida em processo de ação civil pública de obrigação de não-fazer promovida pelo Ministério Público — interlocutória de primeiro grau que levantou interdição de atividade manifestamente desconforme à zona residencial de veraneio e lazer — oficina de manutenção e garagem de embarcações — desobediência a comando imutável de coisa julgada mediante atos materiais de deslacração e dissimulação de objeto social por interposta pessoa jurídica - sancionamento pecuniário cumulado com ordem de apreensão e depósito de veículos aquáticos recalcitrantes à ordem judicial mantidos - agravo de instrumento provido

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, II e 182, §§ 1ºe 2º, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa