Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2626785 - TO
(2024/0141718-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ADAMA BRASIL S/A

ADVOGADOS : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660

ANAXIMENES RAMOS FAZENDA - RS046202

CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA - RS102348

AGRAVADO : DIONE RODOVALHO COSTA

AGRAVADO : ANNA LUIZA VIANA E SILVA RODOVALHO & CIA LTDA

OUTRO NOME : ANNA LUIZA VIANA E SILVA RODOVALHO

AGRAVADO : CRISTIANO PEREIRA ABDALLA - MICROEMPRESA

AGRAVADO : DIONE RODOVALHO COSTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : SUELY APARECIDA RODOVALHO ABDALLA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218

CAMILA CRESPI CASTRO - SP302975

YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410

TARCÍSIO CARDOSO TONHA FILHO - MT024489

INTERES. : J. FARIAS ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NON REFORMATIO IN
PEJUS. SÚMULA Nº 568/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO
NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. LIMITES. ART. 85, § 2º, DO CPC.
MULTA. INAPLICABILIDADE.

1.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do
quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição
de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-
probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ.

2. O aresto recorrido não dissentiu do entendimento firmado nessa Corte,
de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser
revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure
reformatio in pejus. Súmula nº 568/STJ.

3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em
dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir
sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência
da Súmula nº 284 do STF.

4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais, tendo em
vista que foram observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do
referido dispositivo legal.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de
que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja