Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2760821 - SP (2024/0374022-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADOS : HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887

LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ - SP082449

THAIS DE MELLO LACROUX - SP183762

AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADVOGADOS : BEATRIZ TORELLO DA SILVA - SP469853

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
assim resumido:

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURADORA QUE
PEDE REEMBOLSO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS PELOS DANOS
PROVOCADOS NOS EQUIPAMENTOS DE SEUS SEGURADOS.
ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. AVALIAÇÃO
REALIZADA UNILATERABNENTE POR TERCEIROS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO SE
NEGA, MAS QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE
INTERESSADA, DO NEXO CAUSAI EXISTENTE ENTRE A FAUIA NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS SUPOSTOS DANOS PROVOCADOS
NOS APARELHOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AÇÃO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl.
984).

Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte
recorrente aduz interpretação divergente acerca do art. 373, II, do CPC, no que
concerne à necessidade de se considerar suficientes as provas documentais produzidas
pela seguradora recorrente, uma vez que os relatórios técnicos e o relatório final do
sinistro que instruíram a inicial comprovam o efetivo dano e o nexo de causalidade,
recaindo o ônus da prova relativo à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito sobre a concessionária de energia elétrica. Traz a seguinte