Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2707038 - AL (2024/0280372-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357

EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240

AGRAVADO : JORGEVAL FARIAS LINS

AGRAVADO : JUDITE GUILHERME FARIAS

ADVOGADOS : BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA - AL008410

VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL009008

LUCAS PRAZERES LOPES - AL009009

EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO
AL008636

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na
Súmula n. 7/STJ.

2. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de
17/11/2022).

3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de
demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a
Súmula n. 7/STJ.

4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes
alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso,