Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2349319 - SP (2023/0130794-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
OUTRO NOME : HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098

GUSTAVO PACÍFICO - SP184101

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065

AGRAVADO : MARCELO GRIMM MIOTTO

ADVOGADO : AUDIVÂNIA CARNEIRO DA SILVA - SP339342

INTERES. : CONSTRUTORA TENDA S/A

INTERES. : JARDINS DA BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N
7/STJ.

1. No caso, alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da
falta de qualquer informação ao consumidor quanto ao repasse da
comissão de corretagem exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas
contratuais por esta Corte, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.

2. As conclusões da Corte de origem a respeito da configuração do dano
moral decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, e seu reexame é inviável no recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator