AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2763124 - SP (2024/0378837-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADORES : LISONETE RISOLA DIAS - SP215836

REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866

DECISÃO

Cuida-se de Agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A, à decisão que
inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise do recurso de BANCO BRADESCO S/A, verifica-se que
a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao Dr. PAULO GUILHERME DARIO
AZEVEDO, subscritor do Recurso Especial.

Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação
processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,
deixou o prazo transcorrer in albis.

Ressalte-se que a petição de fls. 399-434, trazida aos autos em razão da
determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins
a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a
preclusão temporal da prática do ato.

Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no
importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.