Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais 13/06/2025 | DJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 500XXXX-77.2021.8.13.0313 GAA CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DOMINGOS ELIZEU DOS SANTOS CPF: 097.244.276-68 MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica o exequente intimado, para informar se concede plena e geral quitação, saindo ciente de que seu silêncio será tomado como manifestação positiva de satisfação integral do crédito. ANDREA APARECIDA PERINI GIACOMIN Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 516XXXX-81.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ILZA MARIA GARCIA BRAGA CPF: 126.081.306-15 RLB SERVICOS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS - EIRELI - ME CPF: 19.275.603/0001-24 e outros Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, VISTA AS PARTES acerca da petição – proposta de honorários periciais, juntada aos autos. CLAYTON HENRIQUE CARVALHO MUNHOZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme descrito na certidão da contadoria retro. Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 504XXXX-02.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: IRENI LOPES CARDOSO CPF: 848.944.586-91 SENTENÇA VISTOS... As partes compareceram nos autos e compuseram acordo amigavelmente, lembrando que as obrigações assumidas não poderão gerar obrigações a terceiros sem sua concordância, o qual foi devidamente formalizado, a ser quitado como mencionado nos autos. E, em conformidade com o disposto no art.487, III, b, do CPC, verbis: “Extingue-se o processo com julgamento do mérito: quando as partes transigirem.” Portanto, merece ser homologado o acordo e extinto o feito. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no art. Art. 487, III,b do CPC HOMOLOGO o acordo constante do termo nos autos, para extinguir o processo com julgamento de mérito. Em caso de transação realizada anteriormente à prolatação de Sentença no processo de conhecimento ou de execução, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Digesto Processual Civil. P.R.I. Uberlândia-MG, 11 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza Titular da 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia