Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF
Padrão
Processo RHC 258002
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 24/06/2025
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
RELATOR:
CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)
RECORRENTE:MARCO ANTONIO HEREDIA VIVEROS (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)
Advogado:
OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB: 183188/SP)
Conteúdo:
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