Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF

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Processo RHC 258000

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 24/06/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

TIAGO DA SILVA FERREIRA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 258000