Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF

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Processo RE 1556279

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 24/06/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

A.F.M.M. (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB: 131197/SP;104852/PR)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Processos na página

RE 1556279

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