Supremo Tribunal Federal 16/12/2025 | STF

Processo HC 266296

Data de disponibilização: 16/12/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: IMPETRANTE: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); RELATOR: GILMAR MENDES (POLO: OUTRO); PACIENTE: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (POLO: Polo ativo); COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo); COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de habeas corpus impetrado por em favor de Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo

A competência constitucional desta Corte para o julgamento de habeas corpusihabeas corpus não abrange os atos praticados pelo TJMMG (CF, art. 102, I,

Desse modo, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, juntando cópia do ato coator praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento sem julgamento do mérito.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente