Supremo Tribunal Federal 16/12/2025 | STF

Processo HC 266129

Data de disponibilização: 16/12/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: GILMAR MENDES (POLO: OUTRO); IMPETRANTE: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (POLO: Polo ativo); PACIENTE: LUCAS DOS SANTOS GONCALVES (POLO: Polo ativo); COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DESPACHO: Nos termos da Resolução 693/2020 desta Corte, “a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição; […] IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e os documentos complementares: a) na ordem em que deverão aparecer no processo;.”

No presente caso, todos os documentos estão indexados num único arquivo, sem a devida separação e identificação de cada ato.

Nos termos do art. 9º, parágrafo primeiro, da referida resolução, “caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Relator poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.”

Desse modo, com suporte no art. 9º, § 1º, da referida Resolução, intime-se o impetrante para que proceda à correta formação dos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do pedido sem apreciação do mérito.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente