Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607034

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: BELCHIOR DE SOUSA PIMENTA (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO);

Advogados: APARECIDO JOAO DAMICO (OAB: 43754/MG); PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA (OAB: 83028/MG);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo IPSM, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, servidor militar, ao pagamento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em virtude de liminar posteriormente revogada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requerido faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) definir se é devida a restituição das contribuições previdenciárias não recolhidas por força de decisão liminar revogada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Havendo elementos nos autos a corroborar a presunção de miserabilidade jurídica do réu, diagnosticado com moléstia grave e capaz de comprometer significativamente sua renda, não há razão para se revogar o benefício da justiça gratuita.

4. Nos termos do art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.

5. A obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos advindos do deferimento de liminar posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença denegatória, dispensando-se pronunciamento judicial a esse respeito.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, 99, § 2º e § 3º, e 302, caput e parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 405; STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2021.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, III; 5º, caput; 93, IX; e 102, § 2º, da Constituição Federal.