Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF
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Processo ARE 1607780
Data de disponibilização: 03/06/2026
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
Envolvidos: RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FONSECA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo ativo);
Advogados: BRUNO SANTOS DE ARRUDA (OAB: 5644-B/RN);
Conteúdo:
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de junho de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Processo ARE 1608064
Data de disponibilização: 03/06/2026
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
Envolvidos: RECORRENTE: D.S.C. (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO); RECORRIDO: R.C.S.M.M. (POLO: Polo passivo);
Advogados: ISABELA CARDOSO RIBEIRO (OAB: 202792/MG); DANIELA BARBOSA NOGUEIRA (OAB: 128732/MG);
Conteúdo:
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de junho de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
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ARE 1607780 • ARE 1608064Confirma a exclusão?