Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607089

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: NEILTON DA COSTA PINTO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO POLICIAL. EXCESSIVO E ILEGÍTIMO USO DE FORÇA LETAL PELOS AGENTES DA CORE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES SEM MANDADO JUDICIAL. LOCAL ONDE HAVIA 05 ADOLESCENTES QUE NÃO APRESENTARAM RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ARMADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA PRESENÇA DE BANDIDOS NO LOCAL. POLICIAIS QUE LANÇARAM GRANADAS E EFETUARAM 64 DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO IMÓVEL, ATINGINDO O FILHO E IRMÃO DOS AUTORES, QUE ERA MENOR DE IDADE. TRANSPORTE DA VÍTIMA PELOS AGENTES PARA HOSPITAL. MORTE DA VÍTIMA NO TRAJETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA A FAMÍLIA A RESPEITO DO LOCAL PARA ONDE A VÍTIMA FORA LEVADA E A RESPEITO DO ÓBITO. PAI DA VÍTIMA QUE SÓ DESCOBRIU O PARADEIRO E ÓBITO DO SEU FILHO NO DIA SEGUINTE. PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PENSIONAMENTO PARA OS GENITORES DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS MEMBROS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DA VÍTIMA, UTILIZAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO. ENUNCIADO Nº 215 DO TJRJ. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA, OU O SALÁRIO-MÍNIMO CASO NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO, ATÉ 25 ANOS E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE MENTAL E DE EVENTUAIS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE DO QUE SE PEDE E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PRETENSÃO FOI RESISTIDA NO MUNDO DOS FATOS. PEDIDO DE CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM À VÍTIMA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. VULTUOSO GASTO DE VERBA PÚBLICA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE E PEDIDO DE DESCULPAS PELO GOVERNO DO ESTADO E PELA POLÍCIA CIVIL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, PROFERIDA EM PROCESSO PÚBLICO, QUE RECONHECE O ILÍCITO E, QUE CONDENA O ESTADO A INDENIZAR DEMONSTRA PUBLICAMENTE PARA A SOCIEDADE QUE HOUVE GRAVE ERRO, COMETIDO PELOS AGENTES ESTATAIS, DURANTE A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE, FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.002. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO ESTADO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.