Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1608153

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (POLO: Polo passivo);

Advogados: FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH (OAB: 31349/PR);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o limitador do valor venal do imóvel objeto do IPTU previsto no art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 136/2022 viola princípios constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A unificação realizada nas matrículas e indicações fiscais do imóvel justifica a inaplicabilidade do limitador previsto no art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 136/2022, sem que isso implique em violação aos princípios da legalidade, igualdade, do não confisco, da proporcionalidade e razoabilidade porquanto os dados cadastrais das características ou de uso do terreno foram, indubitavelmente, alterados.

4. Não há proibição de tratamento diferenciado quando há razões e critérios que orientam a discriminação, como acontece na hipótese.

IV. DISPOSITIVO

6. Desprovimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 136/2022.