Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607785

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MIRLEI DE FATIMA MODESTO DE SOUZA (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: UNIÃO (POLO: Polo passivo);

Advogados: GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO (OAB: 206757/SP);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL SANADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA.

- No que diz respeito à nulidade da CDA nº 80111000298-83 por vício de intimação da contribuinte, tem-se que o aludido vício restou sanado na esfera administrativa, já que a autoridade promoveu nova intimação da contribuinte no endereço por ela própria declinado, todavia, o prazo para impugnação administrativa decorreu in albis.

- Como não houve nova impugnação administrativa e o processo administrativo transitou em julgado, não houve necessidade de retificação do lançamento tributário, o qual restou convalidado. Assim, tampouco se mostrou necessária a realização de novo termo de inscrição do débito em dívida ativa, já que o crédito tributário exequendo permaneceu inalterado.

- Não se figura razoável decretar a nulidade da CDA em questão, considerando-se que todos os elementos materiais do crédito tributário estão corretamente nela indicados, sendo certo que ela retrata fielmente a dívida em cobrança.

- A CDA exequenda preenche todos os requisitos constantes dos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, sendo possível extrair os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, cumprindo, assim, as exigências legais.

- Desta feita, há que se concluir que a CDA em cobrança goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980.

- Remessa necessária e apelação providas na parte conhecida.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXV, LIV, LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal.