Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

(14341)

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.305 - PE (2017/0307007-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ALEXSANDRA ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR E OUTRO(S) -

PE013005
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.

ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. TEMA 660/STF. ART. 93, INCISO IX, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA

FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97 E 146, III,

AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA
VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282/STF E 356/STF. PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA

CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL, EM PARTE,
NEGA-SE SEGUIMENTO E, EM PARTE, NÃO SE ADMITE.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ALEXSANDRA ROBERTA

VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,

contra acórdão da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE
QUE NÃO DEMONSTRA A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
284/STF. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. ENUNCIADO Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO.

1. A interposição de recurso especial em que a parte se limita a copiar