Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Teixeira, Quarta Turma, DJ de 04/09/2000). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.188.708/SC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2010).

Nesse sentido, aliás, é a Súmula 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve

ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".

Veja-se, por pertinente, o seguinte aresto:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. FUNDAMENTO DA

DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR

ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.

1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do

recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais

concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula

123/STJ. Precedentes.

2. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com
base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a

parte agravante limitou-se a alegar que o Tribunal de origem não poderia

adentrar no mérito recursal. Assim, não foram impugnados precisamente os

fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso

especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp

295.224/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe

de 13/05/2013).

Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo
7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado,
levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em
virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do

CPC/2015.

I.