2018 | DJPR

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DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA

DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA

RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº. 55/2018

01 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

nº 2018.0063453-6/000

SEI Nº.: 006XXXX-63.2018.8.16.6000

RECORRENTE: L.P.M.

ADVOGADA: PR081090 - Paula Ceolin Viana

RELATORA: Desa. Ana Lúcia Lourenço
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA JUDICIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO DE EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES
DO CARGO E NÃO CUMPRIR OS PRAZOS PREVISTOS PARA A PRÁTICA DOS
ATOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA.
AUTOS INFRANCIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-
EDUCATIVA. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 156, V, XVIII E 157, XV
DA LEI Nº. 16024/2008. FALTA FUNCIONAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
EXCLUDENTES DE ILICITUDE DA CONDUTA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os membros do Conselho da Magistratura, por unanimidade

de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº

2018.0025892-5/001

SEI Nº.: 002XXXX-05.2018.8.16.6000

RECORRENTE: V.B.F.

ADVOGADO: PR024841 - Ruy Fonsatti Junior

ADVOGADO: PR031510 - Marcelo Dalanhol

ADVOGADO: PR011288 - Andre Dalanhol

ADVOGADO: PR031858 - Leandro Nesello

ADVOGADA: PR052595 - Bruna Nesello

ADVOGADO: PR066522 - Brunno José Zenni

ADVOGADO: PR083807 - Carlos Henrique Poletti Papi

ADVOGADA: PR060865 - Kátia Cristina Sfredo Bombonatto da Silva

ADVOGADO: PR024004 - Cezar Augusto de Oliveira Franco

ADVOGADA: PR077150 - Sabine Stumm

ADVOGADA: MS019618 - Ana Paula Pires de Azevedo

RELATORA: Desa. Ana Lúcia Lourenço

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. OFICIAL
TITULAR DO DISTRIBUIDOR. DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES.
AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO PARA O RECESSO
FORENSE NO SISTEMA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE.
AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES CORRETAMENTE APLICADA. PENA DE
ADVERTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os membros do Conselho da Magistratura, por unanimidade

de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

03 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº

2018.0069666-3/000

SEI Nº.: 006XXXX-85.2018.8.16.6000

RECORRENTE: O.C.P.N.

ADVOGADO: PR057997 - Matheus Cury Sahão

RELATOR: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia

EMENTA: RECURSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
AGENTE DELEGADO. TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE (suprimido).
FORO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO FUNREJUS. ATRASO. AUSÊNCIA
DE ENVIO DAS GUIAS. EMISSÃO COM CÓDIGOS INCORRETOS. FALTA DE
FISCALIZAÇÃO. ART. 192, I, V, X, XI, XIV E XV, DO CODJ/PR. ART. 30, I, V, VIII,
X, XI E XIV, DA LEI 8.935/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PUNIDA COM MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 208
DO CODJ/PR. PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO
PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO PROTELATÓRIO PRATICADO
PELO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se decorrido o triênio prescricional
antes da prolação da decisão administrativa válida que fixa a pena do acusado, é
de se reconhecer a prescrição nos termos do artigo 208 do CODJ/PR. 2. Recurso
prejudicado.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes

do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência

da prescrição, com decretação da extinção da punibilidade do recorrente O.C.P.N.

e, por conseguinte, da extinção do processo.

04 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº

2018.0048274-4/000

SEI Nº.: 004XXXX-89.2018.8.16.6000

RECORRENTE: J.F.M.

ADVOGADO: PR023709 - Ivo Cezário Gobbato de Carvalho

ADVOGADO: PR030375 - Raphael Marcondes Karan

ADVOGADO: PR020797 - Heitor Otavio de Jesus Lopes

RELATOR CONVOCADO: Des. Jorge de Oliveira Vargas

EMENTA: RECURSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PROCEDIMENTO QUE APURA O ATRASO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS
POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO
NÃO CUMPRIDAS NO PRAZO - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PENA
ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram o Conselho da Magistratura

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº

2018.0012942-4/001

SEI Nº.: 006XXXX-82.2018.8.16.6000

RECORRENTE: A.U.M.

RELATOR CONVOCADO: Des. Luiz Lopes

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE PENA
DISCIPLINAR - ESCRIVÃO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES
LANÇADAS EM ATA DE CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA DO ANO DE 2015

- PROCESSOS PARALISADOS POR MAIS DE TRINTA DIAS E AGUARDANDO
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR MAIS DE CINCO DIAS -
PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE
NA TRAMITAÇÃO - PENALIDADE APLICÁVEL - ADVERTÊNCIA - INTELIGÊNCIA
DOS

ARTIGOS 165, INCISO I, E 166, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO

JUDICIÁRIAS (CODJ). RECURSO CONHECIDO E DESPOVIDO.

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

06 - RECURSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE

DE SERVIDOR nº 2018.0045036-2/000

SEI Nº.: 004XXXX-62.2018.8.16.6000

RECORRENTE: E.F.S.

ADVOGADO: PR053777 - Marcelo Aparecido Fuentes

RELATOR CONVOCADO: Des. Eugênio Achille Grandinetti

EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. DECISÃO
RECORRIDA QUE APLICOU PENA DE ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO
AO ARTIGO 192, XVII, DO CODJ/TJPR. INOBSERVÂNCIA DE INSTRUÇÕES
NORMATIVAS CONJUNTAS Nº 07/2010 e 04/2013 - FALTA DE PREENCHIMENTO
DO BALANÇO MENSAL DOS INTERINOS REFERENTES A NOVEMBRO
E DEZEMBRO DE 2015, E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2017.
VIOLAÇÃO AO ART. 192, XVII, DA LEI Nº 14.277/03 CONFIGURADO. PENA
DE REPREENSÃO COMPATÍVEL COM O DESCUMPRIMENTO FUNCIONAL
NOTICIADO, QUANTO AO NÍVEL DE GRAVIDADE E OBSERVADO O PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DETERMINADO REPARO TÃO SOMENTE DA TERMINOLOGIA UTILIZADA
COMO ADVERTÊNCIA, PARA QUE CONSTE REPREENSÃO, CONFORME O
ARTIGO 194 E 196 DA LEI ESTADUAL 14.277/2009.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram o Conselho da Magistratura

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07 - RECURSO ADMINISTRATIVO * nº 2018.0069529-2/000

SEI Nº.: 006XXXX-06.2018.8.16.6000

RECORRENTE: M.A.A.S.G.

ADVOGADO: PR042704 - Mauricio Barroso Guedes

ADVOGADO: PR019777 - Mauro Fonseca de Macedo

RELATOR CONVOCADO: Des. Luiz Lopes

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS PERITOS
NOMEADOS PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA - INCIDENTE, QUE DEU
AZO À DECISÃO RECORRIDA, ABSOLUTAMENTE GENÉRICO - RECORRENTE
QUE NÃO COMPROVOU QUE A PROMOVIDA ESTÁ ACOMETIDA DE
DOENÇA NEUROLÓGICA, A AMPARAR O PLEITO DE NOMEAÇÃO DE DOIS
MÉDICOS NEUROLOGISTAS - ATESTADOS QUE ASSEGURAM APENAS O
ACOMETIMENTO DE FRATURA NA MANDÍBULA, INFECÇÃO PULMONAR E
DESNUTRIÇÃO - MÉDICOS NOMEADOS LEGALMENTE HABILITADOS, QUE
ACEITARAM O ENCARGO, ESTANDO COMPROMETIDOS COM A CIÊNCIA
E A ÉTICA MÉDICA - JUIZ SINGULAR QUE, INCLUSIVE, NOMEOU MÉDICO
COM AMPLA TITULAÇÃO, COM ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIAS MÉDICAS -
QUESITOS DE ORDEM CLÍNICA E ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL, QUE
PODEM SER RESPONDIDOS POR UM CLÍNICO GERAL, NÃO DEMANDANDO
ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA TORÁCICA OU NUTROLOGIA - OBSERVÂNCIA
DO ARTIGO 9º, CAPUT, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 158/2014 (REGULAMENTO
DOS AFASTAMENTOS DOS AGENTES DELEGADOS). RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO

CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

08 - RECURSO ADMINISTRATIVO * nº 2018.0057422-3/000

SEI Nº.: 005XXXX-27.2018.8.16.6000

AGRAVANTE: S.J.M.