2018 | DJPR

Padrão

I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulada em favor do servidor
ALINOR DE PAULA, Auxiliar Judiciário III, lotado na Supervisão do Centro de Transporte,
pelos deslocamentos de 22 a 25 de outubro de 2018, para realizar a entrega de armas e
munições para destruição nas unidades do Exército de Rio Negro e Castro, recolhidas nos
Fóruns das Comarcas de Rio Negro, Castro, Ribeirão do Pinhal, Nova Fátima, Congonhinhas
e Curiúva.

II - A despeito da inobservância ao prazo estabelecido para a formalização do requerimento,
autorizo, excepcionalmente, por força do Decreto Judiciário n.º 533/2017, o deslocamento
pretendido, considerando o propósito da viagem, fundamental à segurança dos servidores,
magistrados e frequentadores do Fórum.

III - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos artigos
2º e 3º da Resolução n.º 184/2017 (à exceção do prazo estabelecido para a formalização
do requerimento, inobservância devidamente justificada no formulário), que regulamenta o
pagamento de diárias aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento
a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território
nacional ou para o exterior).

IV - Por se tratar de requerimento individual, não há que se falar em equipe de trabalho, nos
moldes do artigo 5º, § 5º, inciso I da Resolução n.º 184/2017.

V - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo
Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas,
sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

ANDRÉ LUIZ MASSAD

Subsecretário do Tribunal de Justiça

Acolhendo os fundamentos da manifestação do Subsecretário do Tribunal de
Justiça, autorizo o pagamento de 04 (quatro) diárias, sendo 03 (três) integrais, nos
termos do artigo 5º, § 2º, e 01 (uma) reduzida à metade, de acordo com o artigo 5º,
§ 1º, inciso II, da Resolução n.º 184/2017, ao servidor ALINOR DE PAULA, Auxiliar
Judiciário III, lotado na Supervisão do Centro de Transporte, pelos deslocamentos
de 22 a 25 de outubro de 2018, para realizar a entrega de armas e munições para
destruição nas unidades do Exército de Rio Negro e Castro, recolhidas nos Fóruns
das Comarcas de Rio Negro, Castro, Ribeirão do Pinhal, Nova Fátima, Congonhinhas
e Curiúva.

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 23 de outubro de 2018.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça