Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

(2080)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 780.183 - RS (2015/0227861-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO RODRIGUES NOBRE

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE MELLO SILVA E OUTRO(S) - RS010606

AGRAVADO : ICATU SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANA ELISA AULER - RS014301

ERNI GUILHERME HOLDERBAUM JUNIOR E OUTRO(S) -
RS055161

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o
recurso especial (e-STJ fls. 422/429).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 352):

APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR
DOENÇA. PRELIMINAR FALTA INTERESSE AGIR. AFASTADA. O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE NÃO SE PODE
ALEGAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO PARA O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA APENAS E EXCLUSIVAMENTE PORQUE ELE DEIXOU DE
APRESENTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO A
NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA FICA
EVIDENCIADA AO LONGO DE TODO O PROCESSO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE APLICA
COMO TERMO INICIAL A DATA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A
SEGURADORA EMITIU ANUALMENTE OS CERTIFICADOS COM OS
VALORES ATUALIZADOS DO CAPITAL SEGURADO. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO
DA SÚMULA 38 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM
PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO DO RÉU. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 384/391).

No especial (e-STJ fls. 395/408), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c",
da CF, o recorrente alegou violação do 535 do CPC/1973, sustentando ter havido omissão no
acórdão recorrido quanto ao pedido de indenização da apólice n. 1424 e ao termo inicial da correção
monetária.

Também apontou ofensa ao art. 884 do CC/2002, pugnando pela fixação da correção
monetária desde a data das contratações dos seguros.

Por fim, argumentou violação do art. 759 do CC/2002, alegando que a apólice n. 1424