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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : ADELUBIO RODRIGUES

ADVOGADO : CLÁUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES - GO006273

ASSIST. AC : JOÃO BATISTA JORGE

ASSIST. AC : ITELVINA ALVES BATISTA

ASSIST. AC : LEONARDO PATRICIO RESENDE

ADVOGADO : ODUVALDO SANTANA - GO001633

ASSIST. AC : UBIRATAN PEREIRA DE REZENDE

ASSIST. AC : VALDIJAN PEREIRA DE REZENDE

ASSIST. AC : ADALCIAS PEREIRA DE REZENDE

ASSIST. AC : CLEOMAR PEREIRA DE REZENDE

ADVOGADO : CLARISMAR FERNANDES DOS SANTOS - GO002557

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. DUPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.°, INCISO IV, DO CÓDIGO

PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO.
QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA LIDE. CONTINUIDADE
DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS contra decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa que
inadmitiu recurso especial manifestado contra acórdão prolatado na Apelação Criminal n.°
4XXXX-48.2017.8.09.0015.

Consta dos autos que o Agravado foi condenado, pelo Tribunal do Júri, como incurso,
por duas vezes, nas sanções do art. 121, § 2.°, inciso IV, c.c. art. 69, ambos do Código Penal, à pena
de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal estadual deu
parcial provimento para reconhecer o instituto da continuidade delitiva e, por conseguinte, realinhar a
sanção final a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Opostos embargos
declaratórios pela Acusação, a Corte local os rejeitou.

No recurso especial, interposto com respaldo no art. 105, inciso III, alínea a, da
Constituição da República, o Parquet sustenta, em síntese:

I. ofensa aos arts. 69 e 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, haja vista que o