Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

6.864 - DF (2008/0012392-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMBARGADO : ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) -

DF016362

INTERES. : ERNESTO JOSÉ BISOTTO

INTERES. : ESTEVAM CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS

INTERES. : EUCLYDES BORDIGNON

INTERES. : EURICO CERVO

INTERES. : EUZEBIO LUIZ MATZENBACHER

INTERES. : EVA LIRA VARGAS DE CASTRO

INTERES. : EVA MARIANA IRACY RUTTKAY DA SILVA LEITE

INTERES. : EVANDRO PACHECO SILVA

INTERES. : FELÍCIO DOS PASSOS BRUM

INTERES. : FIRMO CARNEIRO

INTERES. : FLÁVIA JUNIA ZANARDO

INTERES. : FRANCISCO FERRARI

INTERES. : FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS

INTERES. : FREDERICO ALBERTO FORTUNATO MEDAGLIA

INTERES. : GECY DE JESUS TROGILDO

INTERES. : GELSI TERESINHA STOFFEL DE ANDRADE

INTERES. : GELSON CEZAR DE VASCONCELLOS

INTERES. : GENITO AVILA DA SILVA

INTERES. : GENY GARCIA MENDEZ

INTERES. : GERDA ERNA VON KOSSEL

INTERES. : GHILHERME FINKELSTEIN

INTERES. : GILBERTO MÁRIO DE OLIVEIRA SARTORI

INTERES. : GILBERTO SILVA DA VEIGA

INTERES. : GILDA EUNICE KESSLER PIVETA

INTERES. : GUISELA ANIZIA KONZEN

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não
são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de
obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.

2. Hipótese em que se verifica omissão no decisum, em relação à verba honorária.

3. Mutatis mutandi, "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não
preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a
partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015" (REsp 1.636.124/AL,
rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016,