Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

6.864 - DF (2008/0157007-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) -

DF016362

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : JOÃO CAETANO DE AZEVEDO FILHO

INTERES. : JOÃO CALDERON PUERTA

INTERES. : JOÃO DA SILVA

INTERES. : JOÃO DE ANTONI

INTERES. : JOÃO DE SOUZA JUNIOR

INTERES. : JOÃO HERMENEGILDO DE ARAÚJO

INTERES. : JOÃO JAQUETTO

INTERES. : JOÃO JULIANO

INTERES. : JOÃO LUIS LANZONI

INTERES. : JOÃO MARTIN RÚBIA

INTERES. : JOÃO PAIVA FILHO

INTERES. : JOÃO PILA

INTERES. : JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE

INTERES. : JOAQUIM RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR

INTERES. : JOE PUERTA KERSTEN

INTERES. : JOEL JOSÉ MAMEDE DOS SANTOS

INTERES. : JONAS PEREIRA

INTERES. : JORGE DE ANDRADE

INTERES. : JORGE DE OLIVEIRA FONTES

INTERES. : JORGE LÚCIO DE MORAES

INTERES. : JORGE LUIZ ALCIDES

INTERES. : JORGE SALIBY

INTERES. : JOSÉ ALVES BARROS

INTERES. : JOSÉ ALVES DE MENDONÇA

INTERES. : JOSÉ AMÉRICO ESPÍNDOLA PIMENTA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não
são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de
obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.

2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência
em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na
Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.

3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que, em pesquisa
realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se observa efetivamente a participação do