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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401

RECORRIDO : PARCERIA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.

1. A ausência de impugnação ao fundamento que, por si só, enseja a manutenção do
ato judicial recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

2. Hipótese em que o ente público deixou de atacar as conclusões de que o despacho
que ordenou a citação não interrompeu a fluência do prazo prescricional, porque
proferido em 8.11.2004, isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar
118/2005, e de que não há nulidade a ser decretada em relação ao tema da intimação,
pois a Fazenda Municipal não comprovou o prejuízo sofrido.

3. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 17 de outubro de 2018(data do julgamento).

(3422)

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.759.559 - PR (2018/0202758-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : PSA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

AGRAVANTE : MARILU MARIA ALVES

AGRAVANTE : PAULO SERGIO ALVES

ADVOGADOS : CESAR LOURENÇO SOARES NETO - PR029201

RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TOZIN - PR060990

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2018, que julgara Recurso