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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : REGINA CELIA DA SILVA

ADVOGADOS : DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS - PR027334

EDUARDO GUIMARÃES ZANIN - PR070975

AGRAVADO : INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO : ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA - PR043295

DECISÃO

Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso
especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE
AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE
ADVERSA, AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE POR PREMATURIDADE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece da apelação cível
interposta antes da publicação do resultado dos embargos de declaração
contra a sentença, isto é, antes de encerrada a prestação jurisdicional de
primeiro grau, quando não há petição retificando os termos do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL (02). TAXA CREFS (CONTRIBUIÇÃO PARA
RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE
SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS). AUTORIZADA
PELOS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI 5.764/71. PREVISÃO
ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 538 E INDENIZAÇÃO DO
ARTIGO 18, §2°, AMBOS DO CPC AFASTADAS. REPETIÇÃO EM
DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

VALOR IRRISÓRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.