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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 07/05/2026
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STF - Agravo Regimental na Reclamação | Rcl 91543 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 07/05/2026
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STF - Agravo Regimental na Reclamação | Rcl 90286 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2026
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STF - Agravo Regimental na Reclamação | Rcl 89819 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 17/04/2026
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STJ - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus | EDcl no AgRg no HC 960413
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10/02/2026
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STJ - Agravo Regimental no Habeas Corpus | AgRg no HC 761669
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STF - Agravo Regimental na Reclamação | Rcl 84083 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 13/11/2025
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STJ - Habeas Corpus | HC 277335
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 19/05/2014
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STJ - Habeas Corpus | HC 261179
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 19/05/2014
STJ - Habeas Corpus | HC 287573
Publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/05/2014
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