Informações do processo HC 170759

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
26.11.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 117 DA LEI Nº 7.210/1984 –
EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA. O cumprimento da pena em regime
domiciliar constitui providência excepcional, a exigir o enquadramento da
situação do paciente nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei nº
7.210/1984.

PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – CONDENAÇÃO – PRECLUSÃO MAIOR. O disposto no artigo 318
do Código de Processo Penal é restrito a prisão preventiva, não alcançando
título condenatório precluso na via recursal.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a
Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
26.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
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Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão Domiciliar / Especial

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Terceira Distribuição realizada em 22 de

maio de 2019.

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DECISÃO
PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 117 DA LEI Nº 7.210/1984 –
RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PREJUÍZO – AUSÊNCIA.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT,
no processo nº 4177-24.2000.8.11.0002, condenou o paciente a 20 anos de
reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, ante a prática do delito
descrito no artigo 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo
fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, do Código
Penal. A sentença alcançou a preclusão maior em 23 de maio de 2014.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº

505.314/MT, o qual teve a liminar indeferida pelo Relator.
Os impetrantes sustentam a necessidade de substituição da prisão
por domiciliar. Dizem ser o paciente maior de 60 anos de idade, com
hipertensão arterial, doença pulmonar obstrutiva crônica, escoliose, lordose
lombar, cifose, apneia do sono e obesidade. Apontam não estar disponível
tratamento adequado nas unidades prisionais. Evocam os artigos 117 da Lei
de Execuções Penais e 318 do Código de Processo Penal.
Requerem, no campo precário e efêmero, o implemento de custódia
domiciliar. Buscam, no mérito, a confirmação da providência.
Mediante a petição/STF nº 28.064/2019, o Juízo trouxe ao processo
certidão de inteiro teor do processo-crime, informando estar pendente

mandado de prisão.
A etapa é de apreciação da medida de urgência.

2. O cumprimento da pena em regime domiciliar, providência de
caráter excepcional, nos termos do artigo 117 da Lei nº 7.210/1984, pressupõe
que o condenado em regime aberto poderá recolher-se em residência
particular quando for maior de 70 anos, acometido de doença grave, mulher
com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou gestante.
O disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal aplica-se a
casos de prisão preventiva, sendo impertinente em se tratando de execução
de título condenatório alcançado pela preclusão maior.
O paciente foi condenado a 20 anos de reclusão, no regime inicial
fechado. Segundo informações prestadas pelo Juízo, foi expedido, após o
trânsito em julgado da sentença, mandado de prisão para início do
cumprimento da pena, pendente de efetivação. O habeas corpus pressupõe a
configuração de ilegalidade e, ante as premissas assentadas, esta não surge.

3. Indefiro a liminar.

4. O curso deste habeas não prejudica o de nº 505.314, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia da decisão, com
as homenagens merecidas, ao relator, ministro Rogerio Schietti Cruz.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.
Brasília, 22 de maio de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Oitava Distribuição realizada em 6 de maio de

2019.

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DESPACHO
HABEAS CORPUS – PEÇAS ESSENCIAIS.

1. Com a inicial, não vieram as cópias da sentença, da decisão que
decretou a prisão, do mandado de prisão e do cumprimento do mandado de
prisão preventiva do paciente. À míngua de elementos, não se pode apreciar
o pleito de deferimento de liminar.

2. Ao impetrante, para providenciar a juntada das mencionadas

peças.

3. Publiquem.
Brasília, 08 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 2 de maio de

2019.

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