Informações do processo HC 172225

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em

25 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para
determinar seja observado o regime aberto no cumprimento da pena,
considerados a sentença e acórdão formalizados no processo nº
0080294-30.2016.8.26.0050, da Décima Segunda Vara Criminal da Comarca
de São Paulo/SP, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é
definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais –
artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para
determinar seja observado o regime aberto no cumprimento da pena,
considerados a sentença e acórdão formalizados no processo nº
0080294-30.2016.8.26.0050, da Décima Segunda Vara Criminal da Comarca
de São Paulo/SP, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS –
LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Décima Segunda Vara Criminal da Comarca de São
Paulo/SP, no processo nº 0080294-30.2016.8.26.0050, condenou o paciente a
2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e ao
pagamento de 250 dias-multa, ante a prática do delito descrito no artigo 33
(tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, fixou a pena-base no
mínimo legal, considerado o piso 5 e o teto de 15 anos. Teve presente, na
fração de 1/2 , a causa de diminuição versada no § 4º do citado artigo. Deixou
de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dizendo
inadequada a medida.

A Décima Terceira Câmara de Direito Criminal, ao prover apelação do
Ministério Público, manteve a sanção, alterando o regime inicial para o
fechado.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas compus nº
490.074. O Relator inadmitiu-o, mas deferiu a ordem de ofício para
estabelecer o regime semiaberto.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a viabilidade
do regime aberto. Salienta tratar-se de paciente ressocializado, com emprego
formal há mais de um ano. Frisa não haver respaldo fático ou jurídico para a

fixação do regime mais gravoso.

Requer, no campo precário e efêmero, seja assegurado o direito do
paciente de aguardar, em liberdade, o desfecho desta impetração. No mérito,
busca a modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 11 de junho de 2019,
revelou estar pendente mandado de prisão

A fase é de apreciação da medida de urgência.

2. Atentem para a disciplina legal referente à definição do regime
inicial de cumprimento de pena. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e
as circunstâncias judiciais, a teor do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Ante a
sanção imposta – 2 anos e 6 meses de reclusão – e a inexistência de
circunstâncias judiciais negativas, cabe o aberto.

3. Defiro a liminar, para determinar, até o exame do mérito deste
habeas , seja observado o regime aberto no cumprimento da pena,
considerados sentença e acórdão formalizados no processo nº
0080294-30.2016.8.26.0050, da Décima Segunda Vara Criminal da Comarca
de São Paulo/SP.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator