Informações do processo MI 7216

Ata da Ducentésima Septuagésima Primeira Distribuição realizada
em 17 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO : Defiro o pedido de ingresso formulado pela União
Federal na presente relação processual.

2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO: Dê-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da
União ( Lei Complementar nº 73/93, art. 4º, III, e art. 38 c/c o art. 5º, II, da
Lei nº 13.300/2016 e o art. 6º, “caput", da Lei nº 9.028/95).

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: