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Informações do processo ARE 1232861
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Sem Representação Nos Autos
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Relator
-
- Ministro Presidente
- Agravante
- Advogado
- Agravado
-
- Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp MASSA FALIDA DE
- Advogado
- Agravado
- Agravado
- Advogado
- Advogado
- Agravado
Movimentações 2020 2019
03/03/2020 Visualizar PDF
- Sem Representação Nos Autos
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Ministro Presidente
Origem: PROC - 02250008020045020039 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Procedência: SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho e Falimentar. Competência. Desconsideração da
personalidade jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n° 279/STF), tampouco da
legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (470)
Retirado da página 64 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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