Informações do processo RE 1237602

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC
2, p. 12):

“USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. A União não localizou em sua base de
dados qualquer dado cadastral relativo ao imóvel, sequer noticiou a existência
de procedimento administrativo em curso, nos termos dos arts. 9° e seguintes
do Decreto-lei n° 9.760/46, não sendo suficiente a simples afirmação de que o
imóvel objeto da ação é de domínio da União. 2. A União pode, a qualquer
momento, demarcar seus terrenos de marinha, seja qual for o proprietário,
observando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. 3. Demonstrado o preenchimento dos
requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve ser
"mantida" a sentença que declarou o domínio da autora sobre o imóvel
usucapiendo. 4. Remessa e apelação improvidas. "

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 2, p.
28).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“ a", do permissivo constitucional, aponta-se ofensas aos arts. 20, VII, da
Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “o v. Acórdão
recorrido viola o inciso Vil do ad. 20 da CRFB1988, uma vez que o aludido
dispositivo não estabelece exigências para a demarcação dos assim
chamados terrenos de marinha, não podendo o intérprete criar, por sua
vontade, tamanha obrigação em face da União." (eDOC 2, p. 47):

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou
(eDOC 2, p. 289-292):

“2. Conforme se vê do documento de fl. 14 dos autos do processo
eletrônico, o imóvel usucapiendo foi adquirido, em 13/08/1969, por João
Leonardo de Assunção Santos, ora apelado, por meio de Escritura de Compra
e Venda, tendo o Cartório do 1° Oficio da 1" Zona de Vila Velha/ES certificado,
em 26/11/2009, que o imóvel se encontra "livre e desembaraçado de
quaisquer ônus", bem como "não constar nenhuma citação de ação real ou
pessoal reperseicutória".

A União, por sua vez, embora tenha alegado que o imóvel objeto da
ação é de domínio da União, não localizou em sua base dados (SIAPA)
qualquer dado cadastral relativo ao terreno (fls. 57/58 do processo eletrônico).
Limitou-se a afirmar que "identificamos o imóvel em pauta bem como o
traçado da LPM-1831 a aprovar e a conceituação dos terrenos da região", o
que não é suficiente para caracterizá-lo como terreno de marinha. Ressalte-se
que a apelante sequer noticiou a existência de procedimento administrativo
em curso, nos termos dos arts. 9° e seguintes do Decretolei n° 9.760/46, de
modo a aferir se o imóvel se insere na linha preamar médio de 1831.

Dessa forma, não há falar em produção de provas, como opinou o
Ministério Público Federal (fls. 05/12), na falta de, ao menos, indícios
suficientes para a identificação do imóvel como suposto terreno de marinha.
Ademais, a União pode, a qualquer momento, demarcar seus terrenos de

marinha, seja qual for o proprietário, observando-se os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, correta a sentença ao concluir pela inexistência de relação
jurídica apta a ensejar o enquadramento do imóvel em tela como terreno de
marinha, enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel
como tal. 3. Quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento
da usucapião extraordinária, merecem destaque os seguintes trechos da
sentença (fls. 111/112 do processo eletrônico):

(…)

4. Do exposto, nego provimento à remessa necessária, que considero
realizada, e à apelação da União.

Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo,
demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, resta demonstrada a não
ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento
do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terras
públicas. Usucapião. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
Corte de origem assentou que não ficou comprovado que as terras objeto da
ação de usucapião seriam devolutas. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência
da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 681.735-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 30.3.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(ARE 890.598-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 28.10.2015).

Ante o exposto, nego provimento aos recurso, nos termos do art. 932,
IV, “ a", do CPC.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o
recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Quadragésima Quarta Distribuição realizada em
14 de outubro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: