Informações do processo RCL 10958

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Reclamação constitucional. Omissão. Não ocorrência. Nulidade. Decisão extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ainda, de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.                                                                                                                                                            Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Reclamação constitucional. Omissão. Não ocorrência. Nulidade. Decisão extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ainda, de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.                                                                                                                                                            Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

Ementa

Embargos de declaração. Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Royalties do Petróleo. Art. 7º da Lei 7.990/1989, art. 48 da Lei 9.478/1997 e art. 19 do Decreto 01/1991. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Mera interpretação de normas infraconstitucionais. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Atribuição de eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento do agravo interno.    Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Presente razões de relevante interesse social e segurança jurídica, prudente estabelecer, excepcionalmente, que a revogação das decisões judiciais, no caso em análise, se operam com efeito ex nunc, em ordem a impedir a devolução dos valores recebidos até a data da publicação da ata de julgamento do agravo interno (29.3.2023)

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Embargos de declaração. Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Royalties do Petróleo. Art. 7º da Lei 7.990/1989, art. 48 da Lei 9.478/1997 e art. 19 do Decreto 01/1991. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Mera interpretação de normas infraconstitucionais. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Atribuição de eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento do agravo interno.    Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Presente razões de relevante interesse social e segurança jurídica, prudente estabelecer, excepcionalmente, que a revogação das decisões judiciais, no caso em análise, se operam com efeito ex nunc, em ordem a impedir a devolução dos valores recebidos até a data da publicação da ata de julgamento do agravo interno (29.3.2023)

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno deduzido pelo Município de Osório/RS, tornou sem efeito, em consequência, a decisão da Relatora que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso e julgou prejudicado o agravo manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno deduzido pelo Município de Osório/RS, tornou sem efeito, em consequência, a decisão da Relatora que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso e julgou prejudicado o agravo manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno deduzido pelo Município de Osório/RS, tornou sem efeito, em consequência, a decisão da Relatora que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso e julgou prejudicado o agravo manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.

Ementa

Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Royalties do Petróleo. Art. 7º da Lei 7.990/1989, art. 48 da Lei 9.478/1997 e art. 19 do Decreto 01/1991. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Mera interpretação de normas infraconstitucionais. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

1. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de Tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta (reconhecimento da inconstitucionalidade) ou indireta (completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência).

2. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, quando ocorrer tão-somente processo de hermenêutica infraconstitucional, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula Vinculante 10.

3. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça realizou, apenas, a análise da compatibilidade da Portaria/ANP 29/2001 com a legislação de regência, a revelar o exercício de mero contencioso de legalidade. Precedentes.

4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal, ação rescisória, incidente de uniformização de jurisprudência ou via adequada para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes.   

5. Agravo interno do Município do Osório/RS conhecido e não provido. Prejudicado o recurso da Agência Nacional de Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural (ANP).

1. Intimem-se as partes embargadas para se manifestarem sobre os embargos declaratórios no prazo legal (CPC, art. 1.023, § 2º), observado, se o caso, o prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).

2. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Origem: RESP - 1119643 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: RIO GRANDE DO SUL