Informações do processo 2020/0320814-0

Distribuição automática em 30/11/2020 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

JOUBERT DIEGO KALESKI XAVIER propôs esta reclamação pretendendo
cassar decisão do Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina/SC,
alegando, em suma, que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Esta reclamação foi protocolada aos 27/11/2020 e distribuída aos
30/11/2020, quando já em vigor a Resolução STJ/GP n° 3, de 7/4/2016, que atribuiu às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência
para processar e julgar o pleito aqui apresentado.

Nessas condições, no âmbito desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao pedido
formulado.

Com cópia da Resolução STJ/GP n° 3/2016, remetam-se os autos ao
Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO
Relator