Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 41174 - SC (2020/0320814-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECLAMANTE : JOUBERT DIEGO KALESKI XAVIER

ADVOGADOS : HIPOCRATES FERNANDES - SC007671

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - SC016146

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

FINANCEIROS S.A

ADVOGADOS : BEATRIZ ROTA DE MORAES HALPERN - SC028845
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089
CAROLINA DE MEDEIROS - SC042082

DECISÃO

JOUBERT DIEGO KALESKI XAVIER propôs esta reclamação pretendendo
cassar decisão do Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina/SC,
alegando, em suma, que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Esta reclamação foi protocolada aos 27/11/2020 e distribuída aos
30/11/2020, quando já em vigor a Resolução STJ/GP n° 3, de 7/4/2016, que atribuiu às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência
para processar e julgar o pleito aqui apresentado.

Nessas condições, no âmbito desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao pedido
formulado.

Com cópia da Resolução STJ/GP n° 3/2016, remetam-se os autos ao
Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO
Relator