Informações do processo ARE 1307210

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário

corresponde ao tema 542 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do
portal do STF na internet , cujo feito paradigma é o RE n° 842.844/SC.

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos à Corte de
origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos dos
incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra
decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que
justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso
no regimento.

Publique-se.

Brasília, 1° de fevereiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX
Presidente

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