Informações do processo 2022/0032716-8

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 08/02/2022 às 18:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBENILSON LOPES
FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500051-44.2018.8.26.0603).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas
sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de
reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, em decorrência da apreensão de
8.860,00g (oito mil, oitocentos e sessenta gramas) de cocaína.

A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls.
94/109).

Neste writ, alega a Defensoria Pública estadual que o paciente faz jus à
causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento do suscitado redutor, a
alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade, por
restritivas de direitos.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não
possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os
efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora
impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção
constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se
que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático
atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais
constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela
Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator